(DOC. VP 145.5121.8000.0200)

STF. Agravo regimental em agravo de instrumento. Servidor público. Ofensa ao CF/88, art. 5º, LIV e LV. Ausência de violação ao art. 93, IX, da constituição. Forma de cálculo da vantagem do Lei 8.112/1990, art. 192. Matéria infraconstitucional. Precedentes.

«O Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional. Precedentes. A decisão agravada contém fundamentação suficiente, embora em sentido contrário aos interesses da parte recorrente, circunstância que não configura violação ao art. 93, IX, da Constituição. A discussão acerca da forma de cálculo da vantagem prevista no Lei 8.112/1990, art. 192 se insere no âmbito infraconstitu

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