(DOC. VP 145.5121.8000.0200)
STF. Agravo regimental em agravo de instrumento. Servidor público. Ofensa ao CF/88, art. 5º, LIV e LV. Ausência de violação ao art. 93, IX, da constituição. Forma de cálculo da vantagem do Lei 8.112/1990, art. 192. Matéria infraconstitucional. Precedentes.
«O Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional. Precedentes. A decisão agravada contém fundamentação suficiente, embora em sentido contrário aos interesses da parte recorrente, circunstância que não configura violação ao art. 93, IX, da Constituição. A discussão acerca da forma de cálculo da vantagem prevista no Lei 8.112/1990, art. 192 se insere no âmbito infraconstitu
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote