(DOC. VP 145.4863.9014.1700)

TJSP. Denúncia. Rejeição. Reconhecimento de crime impossível. Inconformismo ministerial. Acolhimento. Para a ocorrência do crime impossível é preciso que a ineficácia do meio e a impropriedade do objeto sejam absolutas, o que não ocorreu na hipótese. Embora flagrado durante a subtração, o agente poderia ter deixado o local na posse dos bens de que se apossou. Mister o recebimento da denúncia, com o regular processamento. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote