(DOC. VP 145.4863.9013.6700)

TJSP. Ação penal. Pública incondicionada. Trancamento. Alegação de existência de outro processo sobre os mesmos fatos. Litispendência reconhecida em parte. Existência, entretanto, de outros crimes ainda não processados. Inadmissibilidade do trancamento. Ordem denegada.

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