(DOC. VP 145.4863.9010.3200)

TJSP. Crime continuado. Roubos qualificados. Unificação de penas. Fatos cometidos na mesma comarca, contra a mesma vítima, com lapso temporal de 10 dias, com o mesmo «modus operandi». Unidade de desígnios. Desnecessidade. Código Penal que adotou teoria objetiva pura. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote