(DOC. VP 145.4862.9014.2100)

TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. Fornecimento dos medicamentos clopromazina e prometazina ao embargado portador de esquizofrenia, conforme prescrição médica. Dever do estado. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Inexistência de omissão. Recurso improvido.

«1. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria. 2. As questões suscitadas foram devidamente enfrentadas no aresto embargado, não servindo a sede aclaratória ao reexame meritório do que já foi decidido. 3. Embargos de declaração improvidos à unanimidade, não se considerando vulnerados os contidos nos arts. 2º, 5º; CF/88, art. 37, caput e XXI, 196, todos, Lei 8.666/1993, art. 3º, art. 3º da Lei nº9.787/99 e CPC/1973, art. 46

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote