(DOC. VP 145.4862.9013.9800)

TJPE. Recurso de agravo. Processo civil e constitucional. Aplicabilidade do CPC/1973, art. 557. Negativa de custeio de tratamento médico domiciliar pelo sassepe. Direito humano à saúde e à vida digna. Dever constitucional. Agravo improvido. Decisão unânime.

«1. Na decisão monocrática recorrida de fls. 61/68, foram utilizadas para negar seguimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pelo Instituto de Recursos Humanos de Pernambuco - IRH/PE, precedentes do Superior Tribunal de Justiça, bem como deste Tribunal de Justiça sobre a matéria em debate, não havendo que se falar, deste modo, em aplicação indevida do CPC/1973, art. 557. 2. As restrições impostas pela Lei 8.437/1992 e pelo Lei 9.494/1997, art. 1º limitam-se à concess

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