(DOC. VP 145.4862.9013.9600)

TJPE. Processual civil e administrativo. Recurso de agravo. Fornecimento do medicamento denominado insulina asparte (novorapid), para o tratamento da diabettes mellitus. Inclusão na lista fornecida pelo sus. Fornecimento não comprovado pelo estado. Permanência do interesse de agir. Multa por descumprimento de decisão. R$ 1.000,00 (mil reais). Valor razoável. Improvimento do integrativo. Decisão unânime.

«1. O que na verdade se pleiteia na ação de origem é o fornecimento do medicamento denominado Insulina Asparte (NOVORAPID), para o tratamento da Diabettes Mellitus, independente do mesmo fazer ou não parte da lista fornecida pelo SUS. 2. No caso em análise, o Estado agravante não comprovou se vem fornecendo o medicamento à recorrida na forma determinada pela sentença de fls. 129/135, persistindo, portanto, o interesse de agir por parte da agravada. 3. A multa por descumprimento de

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