(DOC. VP 145.4862.9013.6100)

TJPE. Seguridade social. Previdenciário. Recurso de agravo. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Lce 59/2004. Gratificação de caráter geral. Extensível a pensionistas e inativos.

«1. De início, não cabe falar em prescrição de fundo de direito, mas sim em prescrição quinquenal, estando prescritas apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu a propositura da demanda, uma vez que, em razão de o plano de fundo da presente contenda se subsumir a verbas remuneratórias, está-se diante de relações de trato sucessivo, surgindo-se uma nova pretensão a cada mês. 2. Já é entendimento pacífico no STF que os inativos e pensionistas têm direito à par

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