(DOC. VP 145.4862.9013.1000)

TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de contradição no julgado. Intenção de rediscutir o mérito da demanda. Impossibilidade. Caráter protelatório do recurso. Aplicação da multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Rejeição.

«O manejo dos embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento, pressupõe a existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada; Inexiste no acórdão recorrido a contradição ventilada nos presentes aclaratórios; - No caso em apreço, para a fixação da indenização a título de danos morais, ante a indevida negativa de cobertura do procedimento requerido pela Embargada, observaram-se os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. É vedada

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