(DOC. VP 145.4862.9012.2300)

TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Prequestionamento. Omissão. Caracterizada. Danos materiais. Relação contratual. Correção monetária e juros de mora aplicados a partir do efetivo pagamento das quantias indevidamente cobradas. Embargos parcialmente acolhidos.

«1. Não tem os aclaratórios a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Inocorrente as hipóteses previstas em lei, não há como prosperar o inconformismo, cujo intento é a reforma da decisão embargada. 3. Existe omissão no aresto embargado, uma vez o Tribunal não se manifestou a respeito dos parâmetros de

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