(DOC. VP 145.4862.9010.0900)

TJPE. Habeas corpus. Ausência do periculum libertatis. Prisão preventiva decretada com base na gravidade abstrata do delito. Impossibilidade. Paciente que demonstra ausência de antecedentes criminais, residência fixa e ocupação lícita. Constrangimento ilegal evidenciado. Concessão da ordem. Decisão unânime.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote