(DOC. VP 145.4643.9000.0300)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Desvio de função. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. OCPC/1973, art. 535 não foi violado, uma vez que os arestos recorridos estão devidamente fundamentados e todos os temas relevantes para o deslinde da questão levantada foram abordados de forma clara, expressa e motivada. 2. A alteração das conclusões adotadas pela Tribunal a quo no sentido de que não ficou configurado o desvio de função, demandaria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, procedimento que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não

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