(DOC. VP 145.4593.0443.6737) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO E TRABALHISTA. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. REGIME CELETISTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIOS). INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO ESTATUTÁRIA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de adicional por tempo de serviço (anuênios) formulado contra o Município de Santo Ângelo. A autora, ocupante do cargo de Agente Comunitário de Saúde, regido pelo regime celetista, sustenta que teria direito aos anuênios previstos na Lei Municipal 1.256/1990 (Regime Jurídico dos Servidores). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em determinar se a autora, o

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