(DOC. VP 145.4451.4000.4100)

STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação concreta. Nulidade. Suprimento pelo tribunal. Vedação.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. É nula a decisão que decreta a prisão preventiva sem qualquer fundamentação concreta, sendo insuficiente, para tanto, a mera citação jurisprudencial. 3. É vedado ao Tri

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