(DOC. VP 145.4433.0000.9700)

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Constitucional. Tributário. Contribuição ao sebrae. Apex. Abdi. Compatibilidade do Lei 8.029/1990, art. 8º com a redação ao CF/88, art. 149 dada pela Emenda Constitucional 33/2001. Acórdão assentado em temas constitucionais.

«1. A discussão acerca da inconstitucionalidade e da necessidade de lei complementar para a instituição da contribuição para o Sebrae - APEX - ABDI possui contornos constitucionais, razão pela qual não pode ser apreciada no âmbito da instância especial. 2. Quanto ao CTN, art. 166 e Súmula 213/STJ, estes sequer foram prequestionados. Incidência da Súmula 211/STJ. 3. Agravo regimental não provido.»

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