(DOC. VP 145.4433.0000.6700)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Interposição por fac-símile. Petição incompleta. Lei 9.800/1999, art. 4º. Precedentes. Não apresentação do original da petição. Lei 9.800/1999, art. 2º. Não conhecimento. Agravo regimental não conhecido.

«1. A petição do agravo regimental foi apresentada via fac-símile de forma incompleta, sendo inviável, dessa forma, o conhecimento do recurso, uma vez que descumprido o Lei 9800/1999, art. 4º, que determina caber ao usuário do sistema de transmissão a responsabilidade «pela qualidade e fidelidade do material transmitido, e por sua entrega ao órgão judiciário». 2. Não se conhece do agravo regimental interposto por fac-símile quando o original do recurso não é apresentado no pr

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