(DOC. VP 145.4433.0000.4800)

STJ. Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Servidor público. Gratificação de atividade executiva. Gae. Lei 11.907/2009. Plano especial de cargos do ministério da fazenda. Pecfaz. Incorporação da gae ao vencimento básico. Inviável em recurso especial analisar se a gae foi corretamente incorporada. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico e remuneratório. Agravo regimental desprovido.

«1. A Lei 11.907/2009 determinou que a partir de 29 de agosto de 2009 o valor da Gratificação de Atividade - GAE fosse incorporado ao vencimento básico dos integrantes do PECFAZ. 2. O Tribunal Regional consignou, ao analisar a nova tabela de remuneração dos referidos servidores, que foram estabelecidos novos valores para a absorção da GAE, retroativamente a 1º de julho de 2008, conforme determinou a Lei 11.907/2009. 3. A análise da alegação de que a GAE não foi corretamente in

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