(DOC. VP 145.4281.8035.2414) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LIMITES OBJETIVOS DA LIDE. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. TEMA 1076/STJ. ART. 85 §3º, CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta em face de sentença de procedência em Ação Ordinária que condenou os réus, solidariamente, a fornecerem o medicamento constante da petição inicial, pretendendo o autor a reforma parcial da sentença, para i) determinar o fornecimento de outros medicamentos, insumos e procedimentos necessários ao tratamento, não contidos no pedido inicial e ii) fixar os honorários de sucumbência em percentual sobre o valor da causa, na forma do art. 85, §3º, I do CPC. I

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