(DOC. VP 145.4269.8235.9707)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AFASTAMENTO DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL E DA PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. SILÊNCIO QUANTO À DILAÇÃO PROBATÓRIA. ASSESSORES LEGISLATIVOS MUNICIPAIS. PERCEPÇÃO DE REMUNERAÇÃO MENSAL SEM EFETIVO EXERCÍCIO. ATOS ÍMPROBOS QUE IMPORTAM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. VEREADOR QUE FACILITOU OU CONCORREU PARA LESÃO AO ERÁRIO. CONDUTA DOLOSA COMPROVADA. JULGADO QUE RECONHECEU APENAS O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DOS ASSESSORES. CONDENAÇÃO DE AMBOS ASSESSORES E DO EDIL ÀS SANÇÕES DECORRENTES DA REFERIDA CONDUTA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DO VEREADOR NO MENCIONADO ILÍCITO. CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE NA APLICAÇÃO DAS SANÇÕES. ADEQUAÇÃO DAS PENALIDADES APLICADAS AOS ASSESSORES. 1.

Ação de Improbidade Administrativa formulada com fundamento no art. 9º, XI e LIA, art. 10, I, em face de 01 vereador e 02 assessores legislativos por ele nomeados. 2. Assessores que não entraram em efetivo serviço, percebendo remuneração mensal da Casa Legislativa e mantendo os respectivos vínculos laborais já existentes, cuja jornada de trabalho evidenciava incompatibilidade na cumulação. 3. Inépcia da inicial rejeitada uma vez que a inicial observou os requisitos da nova redaçã

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote