(DOC. VP 145.3900.2002.2000)

STJ. Processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Cerceamento do direito de defesa. Nulidade do processo. Reformatio in pejus. Não ocorrência.

«1. O Tribunal local afirmou expressamente estarem comprovadas a materialidade e a autoria delitivas. A mudança de tal conclusão não se mostra possível em sede de recurso especial, por força do entendimento firmado na Súmula 7/STJ. 2. A anulação do processo e a reabertura da fase instrutória, determinadas na decisão agravada a pedido da defesa, decorrem da verificação de vício na forma por meio da qual as instâncias ordinárias chegaram à condenação, diante do cerceamento do

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