(DOC. VP 145.3900.2002.0600)

STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Auxílio-acidente. Majoração do benefício. Acórdão dissonante do entendimento firmado pelo pretório excelso. Impossibilidade de aplicação retroativa da majoração prevista na Lei 9.032/1995 aos benefícios concedidos anteriormente à sua vigência. Recurso especial conhecido e provido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, afirmou entendimento no sentido da inaplicabilidade da majoração prevista na Lei 9.032/1995 aos benefícios de auxílio-acidente concedidos anteriormente à sua vigência. 2. Reconsideração do acórdão proferido no Agravo Regimental para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento (CPC, art. 543-B, § 3º).»

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