(DOC. VP 145.3900.2001.8500)

STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crime de homicídio qualificado. Dosimetria. Dosimetria da pena. Culpabilidade e consequências do delito. Valoração desfavorável. Fundamentação válida e concreta. Quantum. Desproporcionalidade não evidenciada. Reflexo nas demais fases da aplicação da pena. Não ocorrência. Adoção de critério diverso do fracionário. Legalidade. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Mostra-se legítimo o aumento da pena-base, pelas circunstâncias judiciais da culpabilidade e das consequências do delito, na medida em que fundamentadas em elementos que extrap

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