(DOC. VP 145.3900.2001.1400)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de energia elétrica. Falha na prestação do serviço. Danos materiais e morais. Configuração. Quantum. Análise. Impossibilidade. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, analisando o quadro fático dos autos, reconheceu o dever da concessionária de reparar os danos materiais e morais sofridos pela parte consumidora; nessas circunstâncias, não há como acolher as alegações da recorrente sem novo exame de fatos e provas, o que é vedado pelo teor da Súmula 7/STJ. 2. Ademais, a quantia estipulada a título de danos materiais e morais, quando não exorbitante ou irrisória, não pode ser revista, em razão do óbice da Súmula 7 d

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