(DOC. VP 145.3900.2000.2600)

STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Juízo de retratação pelo órgão julgador. CPC/1973, art. 543-B. Análise dos requisitos de admissibilidade recursal. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 168/STJ. Agravo interno desprovido.

«I - A Corte Especial deste Tribunal pacificou entendimento no sentido de o juízo de retratação, previsto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 543-B, § 3º não está condicionado à análise da admissibilidade do Recurso Extraordinário pela Vice-Presidência do STJ. II - Nos termos da Súmula 168/STJ, «Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado.». III - Agravo interno desprovido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote