(DOC. VP 145.3900.2000.1900)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Ausência de divergência. Situações fáticas e jurídicas similares. Conclusões semelhantes entre os arestos confrontados. Precedentes. Embargos de declaração rejeitados.

«I - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade. Não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeita-se o recurso integrativo. II - Os embargos de divergência só são admitidos quando há soluções conflitantes para situações fáticas e jurídicas iguais, o que não se verifica in casu. III - A Corte Especial sedimentou seu entendimento no sentido de que é indispensável a indicação de número de refe

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