(DOC. VP 145.3875.8000.6200)

STF. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Conversão em agravo regimental. Administrativo. Servidor público. Reajuste. Impossibilidade de equiparação de vencimentos por decisão judicial sob o fundamento do princípio constitucional da isonomia. Súmula 339/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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