(DOC. VP 145.3874.6000.1700)

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Policial militar do estado do Mato Grosso do Sul. Lei complementar estadual 53/1990. Promoção a posto imediatamente superior. Ausência de questão constitucional. Recurso extraordinário que busca fundamento também nas alíneas c e d do, III do art. 102 da CF/1988. Inviabilidade. Súmula 283/STF. Precedentes.

«O exame do recurso extraordinário permite constatar que a hipótese envolveria a interpretação de legislação local sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição (Súmula 280/STF). Precedentes. O Tribunal de origem não julgou válida lei ou ato de governo local contestados em face da Constituição Federal. Tampouco a parte agravante demonstrou a ocorrência de conflito de competência legislativa entre entes da Federação, o que inviabiliza o recurso extraordinário, resp

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