(DOC. VP 145.3874.6000.0700)

STF. Agravo regimental em agravo de instrumento. Recurso que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Ausência de repercussão geral. Reexame da legislação infraconstitucional pertinente.

«A petição de agravo regimental não impugnou todos os fundamentos da decisão ora agravada, de modo que é inadmissível o agravo, conforme a orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 582.504-RG, Rel. Min. Cezar Peluso, decidiu pela ausência de repercussão geral, por não haver matéria constitucional, da controvérsia acerca da incidência de correção monetária sobre o resgate de contribuições vertidas a entidade de previd�

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