(DOC. VP 145.3760.0006.7100)

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito processual penal. Recurso interposto fora do prazo recursal. Extemporaneidade. Inteligência da Súmula 418/STJ. Adoção do parecer ministerial como razão de decidir.

«1. Para a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e deste Superior Tribunal a intempestividade recursal advém não só de manifestação tardia da parte, mas, igualmente, da impugnação prematura (inteligência da Súmula 418/STJ). 2. Não há violação dos preceitos processuais quando o magistrado adota os termos da manifestação ministerial como razões de decidir, desde que a peça apresente pertinência e fundamentos jurídicos e legais razoáveis acerca da questão posta a julg

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