(DOC. VP 145.3760.0006.0400)

STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Homicídio. Tentativa inidônea. Inocorrência. Teoria objetiva temperada. Meio que deve ser absolutamente ineficaz. Omissão no acórdão. Inocorrência. Rediscussão da causa. Impossibilidade.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado, sendo inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivem novo julgamento do caso. 2. Inexiste o vício de omissão e, portanto, não procedem os embargos de declaração, quando a decisão embargada, ao enfrentar o pedido formulado no writ, lastreia-se no en

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