(DOC. VP 145.3760.0005.8500)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesões corporais. Desclassificação. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Prescrição. Reconhecimento. Agravo desprovido.

«- O acolhimento da pretensão recursal exigiria, necessariamente, incursão na matéria fática-probatória da lide, o que é defeso em recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. - Considerando a pena imposta (três meses de detenção), o prazo prescricional é de 2 (dois) anos, nos termos do CP, art. 109, inciso VI. Verificado que entre a data dos fatos (21.5.2005) e a data do recebimento da denúncia (18.8.2009), transcorreram mais de 2 (dois) an

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