(DOC. VP 145.3760.0004.7700)

STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, II, e art. 157, § 2º, II, c.c. 14, II. (1) writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. (2) majorantes. Exasperação acima do mínimo legal. Justificativa idônea. (3) writ, em parte, prejudicado, no mais, não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Não há manifesta ilegalidade a ser reconhecida. Em se tratando de roubo circunstanciado, a majoração da pena acima do mínimo legal requer devida fundamentação, com referência a circunstâncias concretas que ju

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