(DOC. VP 145.3760.0004.5500)

STJ. Habeas corpus substitutivo. Cabimento. Homicídio simples. Sentença condenatória. Fundamentação para a manutenção da prisão. Inexistência. Constrangimento ilegal.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal têm refinado o cabimento do habeas corpus, restabelecendo o alcance aos casos em que demonstrada a necessidade de tutela imediata à liberdade de locomoção, de forma a não ficar malferida ou desvirtuada a lógica do sistema recursal vigente. 2. Assim, verificada hipótese de dedução de habeas corpus em lugar do recurso próprio, imperioso o não conhecimento da impetração, cumprindo-se ressaltar que uma vez constatada a existência de ilega

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