(DOC. VP 145.3760.0003.5000)

STJ. Recurso em habeas corpus. Descumprimento de decisão proferida pelo STF. Ordem concedida de ofício.

«1. Recurso ordinário não conhecido, já que intempestivo. 2. Determinação do Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do habeas corpus lá impetrado para que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais proferisse novo julgamento, considerando o Lei 6.766/1979, art. 50, III como norma penal em branco, já que vinculada à legislação municipal que regula a questão do loteamento urbano. 3. Julgamento proferido pelo Tribunal mineiro em sentido contrário, qual seja, de que o Lei 6.766

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