(DOC. VP 145.3760.0003.4700)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Contrato bancário. Juros remuneratórios e capitalização. Fundamento da decisão agravada inatacado. Súmula 182/STJ. Violação de normas constitucionais. Apreciação. Inviabilidade. Agravo improvido.

«1. Quanto ao inconformismo no que toca aos juros remuneratórios e à capitalização, a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada atrai a incidência do óbice previsto na Súmula 182/STJ. 2. O Superior Tribunal de Justiça não pode se manifestar acerca de suposta violação a dispositivo constitucional, ainda que para fins de prequestionamento. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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