(DOC. VP 145.3760.0001.7800)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Serviços educacionais. Ausência de afronta ao CPC/1973, art. 535. Inadimplemento. Constituição do devedor em mora. Desnecessidade de interpelação pessoal. Comprovação da prestação dos serviços. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. 2. A mora ex re independe de interpelação, porquanto decorre do próprio inadimplemento de obrigação positiva e líquida. 3. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do

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