(DOC. VP 145.3760.0000.5200)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Policial militar reformado. Auxílio invalidez. Prescrição. Súmula 85/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Inexistindo negativa expressa e formal da Administração, não há falar em prescrição do fundo de direito, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º, porquanto o benefício de auxílio-invalidez caracteriza-se como prestação de trato sucessivo, uma vez que o seu não pagamento renova-se mês a mês, motivo pelo qual incide no caso o disposto na Súmula 85/STJ. 2. Agravo Regimental do ESTADO DO CEARÁ desprovido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote