(DOC. VP 145.3760.0000.3800)

STJ. Embargos de declaração. Concurso público. Avaliação de vida pregressa. Informações falsas. Omissões. Inexistência.

«1. O recurso dos embargos de declaração, de natureza limitada, só é cabível nas hipóteses previstas no CPC/1973, art. 535, quais sejam, omissão, contradição ou obscuridade. Na ausência desses vícios, impõe-se a rejeição dos referidos embargos. 2. Embargos de Declaração rejeitados.»

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