(DOC. VP 145.3720.6017.3100)

TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Fraude. Débito correspondente a consumo sonegado no período da contrafação. Fraude de responsabilidade do locatário, que figurava como usuário formal dos serviços no período em que esteve no imóvel. Dívida em questão inoponível ao proprietário do imóvel, por não se tratar de obrigação ´propter rem ´ a correspondente ao pagamento de tarifa por serviços tais, consoante iterativa jurisprudência.

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