(DOC. VP 145.3720.6016.3900)

TJSP. Sentença. Julgamento «citra petita». Ação de indenização por danos morais. Pedido formulado pelo autor menor não apreciado. Nulidade, neste capítulo. Julgamento em grau de recurso. Admissibilidade. Indenização devida nos mesmos moldes fixados para os demais autores. Recurso parcialmente provido.

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