(DOC. VP 145.3720.6012.2300)

TJSP. Tutela antecipada. Cobrança. Comissão de corretagem. Reserva de quinhão. Impossibilidade. Ausência dos requisitos legais. Verossimilhança das alegações contidas na inicial não verificada neste juízo de cognição perfunctória. Audiência do requerido imprescindível. Homenagem ao princípio constitucional do contraditório. Pedido a ser formulado no juízo do inventário. Decisão mantida. Recurso improvido.

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