(DOC. VP 145.3720.6004.2600)

TJSP. Custas. Despesas processuais. Recurso. Insurgência contra decisão que julgou deserta a apelação. Preparo calculado com base na pretensão recursal de majorar a verba honorária de sucumbência. Descabimento. Valor do preparo de apelação definido como sendo 2% sobre o valor da causa, excetuando as ações que contenham pedido condenatório, o que não é o caso dos embargos do devedor, ainda que a insurgência se limite ao valor fixado a título de honorários advocatícios. Deserção evidenciada. CPC/1973, art. 511, § 2º. Recurso desprovido.

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