(DOC. VP 145.3720.6002.2400)

TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento domiciliar de gás. Supressão indevida. Conta que já estava paga. Registro equivocado do código numérico identificador pela casa lotérica recebedora, para o que não se demonstrou tenha o consumidor contribuído. Ato ilícito que gera direito à reparação. Responsabilidade da prestadora do serviço, ressalvado seu direito de voltar-se contra a cobradora ou contra aquele a quem entregue o dinheiro. Indenização mantida. Recurso improvido.

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