(DOC. VP 145.3492.7002.3700)

STF. Mandado de segurança. Decisão do conselho nacional de justiça que restabeleceu Resolução da Corregedoria-geral de justiça do Amazonas. Inexistência de contrariedade aos princípios do contraditório e devido processo legal. Decisão administrativa que visa dar cumprimento à decisão judicial. Legitimidade de órgão da procuradoria federal para propor pedido de providências no conselho nacional de justiça. Segurança denegada.

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