(DOC. VP 145.3492.7001.0400)

STF. Direito administrativo. Servidor público estadual. Auditor fiscal. Teto remuneratório. Insurgência veiculada contra a aplicação da sistemática da repercussão geral pela corte de origem (CPC, art. 543-A e CPC/1973, art. 543-B). Adequação. Irrecorribilidade. Precedentes. Acórdão recorrido publicado em 10/12/2009.

«Adequada à espécie, merece manutenção a sistemática da repercussão geral aplicada (CPC, art. 543-A e CPC/1973, art. 543-Be 328 do RISTF). O Supremo Tribunal Federal entende que não é cabível agravo nos próprios autos contra decisão do Tribunal de origem que aplica a sistemática da repercussão geral. Agravo regimental conhecido e não provido.»

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