(DOC. VP 145.3492.7000.2700)

STF. Afastamento da incidência do teto remuneratório sobre proventos da impetrante, sob alegação de violação ao princípio da irredutibilidade e ao direito adquirido. Decisão agravada que deferiu a suspensão da segurança. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«O afastamento do teto remuneratório previsto no art. 37, IX, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 41/2003, ameaça a ordem pública. Precedentes. Repercussão geral da matéria reconhecida no RE 609.381 - tema 480 - Incidência do teto constitucional remuneratório sobre proventos percebidos em desacordo com o disposto no CF/88, art. 37, XI. Agravo regimental ao qual se nega provimento com a manutenção da decisão da Presidência que suspendeu a segurança deferida

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