(DOC. VP 145.3475.9003.3100)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão cautelar. Reiteração criminosa. Garantia da ordem pública. Necessidade da custódia demonstrada. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso improvido.

«1. A liberdade, não se pode olvidar, é a regra em nosso ordenamento constitucional, somente sendo possível sua mitigação em hipóteses estritamente necessárias. Contudo, a prisão de natureza cautelar não conflita com a presunção de inocência, quando devidamente fundamentada pelo juiz a sua necessidade. 2. No caso, inexiste ilegalidade a ser sanada, pois a prisão provisória encontra-se motivada na necessidade de resguardo da ordem pública, nos termos disciplinados no CPP, art.

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