(DOC. VP 145.3475.9001.9400)

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Violação ao art. 535 não configurada. Violação aos arts. 408, 421 e 422 do Código Civil. Alegação de descumprimento contratual a ensejar aplicação de cláusula penal. Incidência da Súmula 283/STF.

«1. Não há que se falar em violação ao CPC/1973, art. 535, quando o Tribunal local apreciou, ainda que de forma contrária à pretensão das partes, a insurgência posta na lide e apresentou os fundamentos em que apoiou suas conclusões. 2. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisã

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