(DOC. VP 145.3475.9000.0500)

STJ. Agravo regimental. Execução em mandado de segurança. Anistia política. Suspensão do pagamento do precatório. Revisão e anulação da Portaria de anistia. Eficácia do título executivo mantida. Recurso improvido.

«1. A revisão da anistia não tem o condão de suspender a execução da ordem mandamental de pagamento do efeito retroativo da indenização devida ao anistiado. 2. A anulação da portaria de anistia não retira a eficácia do título judicial executado. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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