(DOC. VP 145.3247.0135.0258) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO REDIBITÓRIA. VÍCIO OCULTO. REDE SUBTERRÂNEA DE TUBULAÇÕES E CAIXAS DE ESGOTO NO IMÓVEL ADQUIRIDO. ALEGAÇÃO DO RÉU DE DESCONHECIMENTO DO VÍCIO. SITUAÇÃO NÃO O EXIME DE RESPONSABILIDADE. AFASTADAS AS PRELIMINARES DE SENTENÇA EXTRA PETITA, ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA. REFUTADA A ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA. RECONHECIDA A RESPONSABILIDADE DA PARTE APELANTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA.

1. Preliminares. Sentença extra petita. Diferentemente do alegado pelo apelante, a parte autora não postulou o reconhecimento da desvalorização do imóvel no percentual de 50%, mas sim em valor não inferior à metade do valor de aquisição. Assim, não houve a liquidação da pretensão, mas a sugestão do montante a ser arbitrado a título de desvalorização do imóvel, apontando a parte autora o valor mínimo pelo qual postulava a indenização. Ilegitimidade passiva e incompetência.

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